Termos de uso

Estes termos regulam o uso do VigiaXML — site, painel e API. Ao usar qualquer um desses canais, você concorda com o que está aqui. Se discordar de algum ponto, basta não usar o serviço; e se algo aqui não estiver claro, escreva para contato@vigiaxml.com.

1. O que o VigiaXML faz

O VigiaXML é uma plataforma que consulta a SEFAZ no seu nome e devolve o status de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Oferecemos dois produtos:

• Consulta Avulsa: uma chamada pontual à SEFAZ para verificar a situação atual de uma NF-e.
• Monitoramento: vigilância da NF-e por 30 dias, com checagem horária no dia da emissão e diária nos 30 dias seguintes, com alertas em painel, e-mail e webhook a cada evento.

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

• Você é responsável pelas credenciais de acesso e pelo que acontece na sua conta.
• Compartilhar login/senha com terceiros é por sua conta e risco.
• Notifique imediatamente em contato@vigiaxml.com em caso de suspeita de acesso não autorizado.
• Recomendamos chaves de API individuais por integração e rotação periódica.

3. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Tentar contornar limites de uso, rate limits ou cobranças.
• Usar a plataforma para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros.
• Fazer engenharia reversa de partes não públicas do produto.
• Sobrecarregar deliberadamente nossa infraestrutura ou a SEFAZ.
• Revender o serviço sem acordo formal de revenda.
• Consultar massivamente notas fiscais sem ter relação legítima com a operação delas (operação de crédito, due diligence, integração com seu ERP, etc.).

Comportamentos abusivos podem levar a suspensão imediata da conta, com aviso por e-mail e prazo razoável para resposta — exceto em casos de risco para a plataforma ou terceiros, quando agimos primeiro e explicamos depois.

4. Preços e pagamento

• Consulta Avulsa: R$ 0,20 por consulta.
• Monitoramento: R$ 0,35 por XML colocado em vigilância de 30 dias.
• Free tier: 50 consultas avulsas no momento do cadastro, sem custo.

Faturamento mensal por uso. Sem fidelidade, sem volume mínimo. Descontos por volume são negociados separadamente — fale com vendas@vigiaxml.com.

Inadimplência por mais de 15 dias após o vencimento pode levar à suspensão da conta; os XMLs já em monitoramento continuam sendo verificados até o fim dos 30 dias contratados, mesmo durante a suspensão.

5. Disponibilidade e SLA

Buscamos 99,5% de disponibilidade para o painel e a API em base mensal. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável. A disponibilidade da SEFAZ está fora do nosso controle — quando ela cai, devolvemos o status real ("SEFAZ indisponível") em vez de um valor cacheado obsoleto.

Para clientes Enterprise, SLA contratual com penalidade pode ser negociado em contrato à parte.

6. Limitação de responsabilidade

O VigiaXML é uma ferramenta de apoio à decisão de crédito. Nãosomos parte da relação contratual entre você (credor) e o sacado da duplicata, enão garantimos a quitação do recebível. A responsabilidade pela decisão de antecipar é exclusivamente sua.

Em caso de defeito comprovado do serviço, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas relativas a operações de crédito que você tenha decidido fazer com base em informações por nós entregues.

7. Propriedade intelectual

O código, marca, design e documentação do VigiaXML são nossos. Você recebe uma licença não exclusiva e revogável de uso enquanto a conta estiver ativa. Os dados que você inseriu (chaves de acesso, configurações, integrações) continuam seus — você pode exportá-los a qualquer momento.

8. Cancelamento

Você pode cancelar a conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. Após o cancelamento:

• XMLs em monitoramento continuam sendo verificados até o fim dos 30 dias contratados.
• Mantemos seus dados por 6 meses para resolução de pendências; depois eliminamos.
• Faturas e dados fiscais ficam por 5 anos por obrigação legal.

9. Mudanças nestes termos

Quando alterarmos algo material, avisamos com 30 dias de antecedência por e-mail e banner no painel. Continuar usando após a vigência da nova versão significa aceitação. Se discordar, basta cancelar a conta antes da vigência.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões — exceto quando a legislação aplicável determinar foro diverso (por exemplo, código de defesa do consumidor).

Dúvidas? Escreva para contato@vigiaxml.com.